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Proposição: PL 182 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 13/12/2010
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 24/11/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13552 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20538.01.00/10-3
Assunto:
 doação imóvel município rio grande
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Rio Grande.
Votação: SIM 39 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta